Os contribuintes de Rondonópolis, que estão com pagamentos de tributos atrasados, terão mais uma oportunidade de regularizar a sua situação com o fisco municipal. É que se inicia na próxima segunda-feira (21), o 2º ‘Mutirão da Negociação Fiscal 2022’, também conhecido como Refis.
O mutirão se estende até o próximo dia 22 de dezembro e serão ofertados descontos de 80% nos juros e multas aos munícipes que desejarem quitar seus débitos à vista. Além disso, os contribuintes também poderão parcelar em até seis vezes, nesse caso com desconto de até 30%.
Porém, as parcelas não poderão ser inferior a R$ 70 para débitos relativos ao IPTU e contribuição de melhoria. Para os demais tributos e penalidades, a parcela mínima é de R$ 150.
As negociações, que estão previstas na Lei Complementar nº. 409/2022 e é de iniciativa do executivo municipal, contemplam os seguintes débitos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Alvará, Contribuição de Melhoria, além de multas emitidas pelo Procon municipal, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e execuções de títulos extrajudiciais decorrentes de cheques.
Os interessados em aproveitar a oportunidade de ficar em dia com o fisco municipal devem procurar a Secretaria Municipal de Receita, que fica no Palácio da Cidadania e tem atendimento ao público de segunda a sexta, das 12hs às 18hs. Poderá também acessar o site da Prefeitura www.rondonopolis.mt.gov.br, na aba “Cidadão”, Refis 2022, para emissão de guias de pagamentos.
A Secretária Municipal de Receita ressalta que as informações de natureza tributária são protegidas por sigilo fiscal, portanto, caso não seja o próprio contribuinte ou seu procurador que compareça a Prefeitura, a pesquisa não poderá ser realizada por terceiros.
A Lei Completar nº. 409/2022, que foi aprovada pelos vereadores na sessão da última quarta-feira (16), foi sancionada pelo prefeito José Carlos do Pátio nesta quinta-feira (17) e foi publicada na edição 5322 do Diário Oficial do Município, o DioRondon.
