Uma comissão formada por representantes das Secretarias Municipais de Promoção e Assistência Social e Transporte e Trânsito, da Associação dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da empresa Cidade de Pedra está concluindo o projeto para regulamentar o direito do transporte intermunicipal gratuito para pessoas com qualquer tipo de deficiência.

Na reunião realizada na manhã desta segunda-feira (10) foram enumerados os critérios que serão adotados para liberação do benefício. Esse trabalho é o resultado do compromisso feito pelo prefeito Zé Carlos do Pátio com representantes da classe em estabelecer regras para a gratuidade e com isso regularmente em forma de lei esse direito à todas as pessoas com deficiência.

Também foram definidos os critérios que vão avaliar o tipo de deficiência e também a necessidade ou não de um acompanhante no transporte coletivo.

A secretária de Promoção e Assistência Social, Marcia Rotilli, explicou que a comissão já elaborou os formulários que serão repassados para a rede municipal de saúde para que os médicos do SUS possam comprovar, por meio de lauda, a deficiência e a necessidade de acompanhante.

Para o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) Marcelo Ferreira de Almeida a reunião foi de grande importância e um avanço na luta pela regulamentação do direito da gratuidade no transporte público.

Após aprovado pela Câmara e sancionada pelo prefeito, a lei passa a valer e os requerimentos de solicitação do ‘passe livre’ poderá ser feita nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), na própria Associação e também na Setrat. Enquanto isso não acontece, a secretário Marcia Rotilli ressalta que quem já tem a gratuidade esse ano vai continuar usando o benefício.

O projeto de lei estabelece que cada usuário beneficiado receberá uma carteira que vai ser diferenciada pelas cores, sobre a deficiência e a necessidade de acompanhante.