A falta de aterros sanitários nos municípios de Alto Boa Vista, Luciara, Novo Santo Antônio e São Félix do Araguaia levou o deputado Adalto de Freitas (Patriota) a indicar ao governo a necessidade de disponibilizar apoio técnico e financeiro a estes municípios.

O suporte deverá auxiliar a administração municipal na elaboração de projetos de gestão de resíduos sólidos e na construção de aterros sanitários.

De acordo com a justificativa, a exigência da adequação dos locais de deposíto de resíduos partiu do Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça Criminal de São Félix do Araguaia.  Foram ingressadas quatro ações civis públicas, com pedido liminar, contra os municípios sob alegação de que os mesmo utilizam espaços inadequados, os chamados lixões.

“Peço que o governo do Estado auxilie esses os municípios, assim como os demais em Mato Grosso, que não têm condições de custear totalmente a elaboração de projetos de gestão e gerenciamento”.

“Sabemos que é importante ter o aterro controlado, técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos no solo, para não causar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos ambientais. Realmente se faz necessário uma readequação”, disse o parlamentar.

Consta ainda que os municípios deverão remover todo o lixo atualmente depositado na área utilizada para esse fim (lixão) para um local adequado. As prefeituras terão também que apresentar junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), referente à área dos atuais “lixões”.

Conforme o artigo 18 da Lei 12.305/2010, que Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlado, destinado a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

Aterro Controlado – Segundo a norma ABNT NBR 8849/1985, o aterro controlado é uma técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos no solo, sem causar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos ambientais. Esse método utiliza os mesmos princípios de engenharia dos aterros sanitários.