O que deve ser feito quando um servidor público está em tratamento de câncer e por estar muito debilitado não tem condições de ir trabalhar? As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) podem terceirizar mão de obra para atendimento de serviços públicos?

Como evitar que restos a pagar causem déficit orçamentário? São algumas das dúvidas dos participantes do programa Gestão Eficaz e que foram respondidas pelos palestrantes da capacitação durante as cinco edições realizadas nas cidades de Juína, Barra do Garças, Sinop, Cáceres e Rondonópolis.

O secretário chefe da Consultoria Técnica do TCE, auditor público externo, Gabriel Liberato fez um alerta importante aos cerca de 200 participantes do Gestão Eficaz em Juína na semana passada quanto a inscrever despesas em restos a pagar de forma a evitar déficit orçamentário.

Durante o processamento orçamentário, as despesas passam por três etapas: empenho, liquidação e pagamento.

Quando a despesa é empenhada e liquidada dentro do exercício financeiro, deve-se inscrever em restos a pagar processados. A dúvida mais comum é quanto a restos a pagar não processados.

“A orientação do TCE é que a despesa que foi empenhada caso o fato gerador da despesa não tenha ocorrido, ela não precisa ser inscrita em restos a pagar, basta fazer o cancelamento do saldo do empenho”, disse.

O exemplo dado por Liberato é de contratação de um serviço de natureza continuada no meio do exercício até a outra metade do exercício do ano seguinte.

“Se esse contrato teve empenho total, parte do valor vai ficar sobrando para o próximo exercício. Quando chegar no final do ano a orientação é cancelar se o fato gerador da despesa não ocorreu”, orientou.

No entanto ocorrem situações em que alguns contratos são empenhados e o fornecedor já começou a executar ou já houve mas a despesa não foi liquidada. “É o caso de uma entrega de medicamento, em que ocorreu o empenho e ainda está em processo de liquidação, é preciso lançar o valor em restos a pagar não processados.

Uma obra que já foi executada uma parte mas ainda não foi medida e ainda está em processo de liquidação ou o fornecedor ainda está encaminhando a nota fiscal pode inscrever a despesa em restos a pagar não processados.

Se o gestor for inscrever todas as despesas empenhadas em restos a pagar, sem avaliar a situação concreta, isso poderia gerar déficit na execução orçamentária e ter problemas com o Tribunal de Contas”, concluiu.

Muitos questionamentos são feitos também em relação às regras de aposentadoria e pensão dos servidores públicos. A supervisora de Controle Externo de Benefícios Previdenciários do TCE-MT, Áurea Maria Abranches Soares está sempre indicando os melhores caminhos para o gerenciamento de questões que envolvem a previdência municipal.

A servidora do Regime Próprio de Previdência (RPPS) de Campo Novo dos Parecis, Clair Scheuernann esteve no Ciclo de Capacitação Gestão Eficaz em Juína e conta que está sempre consultando o TCE quanto às formas de cálculo das aposentadorias.

“Temos 646 servidores municipais ligados ao RPPS e é preciso aplicar as regras e adequações a realidade de cada um. É aí que surgem as dúvidas e a gente tem que recorrer ao TCE para não cometer erros”, explicou.

Áurea ainda esclareceu que caso um servidor esteja em tratamento de câncer, por exemplo, e houver previsão legal, é possível mantê-lo afastado por auxílio doença nos casos em que o paciente fica muito debilitado e não tem condições de trabalhar.

Já no caso de aposentadorias por invalidez, a supervisora orienta que, se houver previsão em lei municipal, no caso de haver cura da doença, o servidor pode retornar ao trabalho. “Essa é a única situação em que a aposentadoria pode ser revertida e o servidor pode voltar a trabalhar”, pontuou.

A relação com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e o Poder Público vem sendo bastante debatido entre a equipe do Gestão Eficaz e os servidores municipais. Durante a palestra do auditor público externo, Guilherme Almeida, foi alertado para que seja bem checada a atuação da entidade de terceiro setor, principalmente a sua especialidade.

“ Oscip que se diz especialista em saúde, educação, meio ambiente e outras áreas é bom desconfiar. Existem Oscips que trabalham sério mas tem muitas que são apenas de fachada”, alerta o auditor.

Outro aviso feito pelo palestrante é que existem casos em que o Poder Executivo está mantendo contrato com Oscip apenas para terceirizar mão de obra e evitar aumento de gastos com pessoal.

Isso está acontecendo muito na área da Saúde aqui em Mato Grosso”, anunciou. Guilherme orientou os servidores a fazerem testes de controle com as Oscip e fiscalizar muito bem a execução de contratos. “Pode ser que a conclusão dos testes é de que esse tipo de parceria não é o melhor caminho”, concluiu.