O novo plano diretor aprovado em primeira votação pela Câmara de Vereadores de Rondonópolis deve apresentar impactos negativos para o desenvolvimento e crescimento de cidade e envolve vários setores que vão do mercado imobiliário até mesmo ao processo de vinda de novas empresas à cidade.
Um exemplo está na questão do aumento do raio de proteção das APPs às margens do Rio Vermelho, centenas de imóveis comerciais e residenciais ficaram irregulares; ou seja, não terão direito a indenização aferindo o direito à propriedade, entre os locais centrais se estendendo praticamente até a Coparondon, e com impacto em futuros loteamentos nas proximidades do Rio Vermelho, Rio Arareau e córregos.
Outra situação que preocupa é o fim do alvará de aceite para a regularização de obras irregulares posteriores à promulgação do novo código de edificações do município, ficando sem condições de regularização as áreas mais antigas, devido a direito adquirido em especial o Centro, com novas regras para PCD como exigência de rampas, banheiros e demais obras que estão em desacordo com o novo Plano diretor.
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O novo plano prevê também poderes irrestritos ao gestor municipal (prefeito) para vetar a aprovação de loteamentos por critérios genéricos, retirando a autonomia dos órgãos especializados; Por exemplo o Executivo terá autonomia para vetar qualquer empreendimento, mesmo tendo aprovação de todas as demais leis e regramentos,
Ainda há questão relacionado a exigência de caução em dinheiro para a instalação de circos na cidade (valor considerável); Por exemplo, não devemos ter nenhum tipo de atividade com essas exigências, inclusive deveria haver contrapartida legalizada para empreendimentos legalizada dentro do Plano Diretor.
No mesmo documento está prevista a divisão do macrozoneamento rural em 3 grandes regiões turísticas (rodovia do peixe, vale do São Lourenço e Ponte de Pedra); Somente poderão ser lançados e construídos loteamentos rurais nesse zoneamento, criando reserva de mercado e inviabilizando o restante da área rural do município para novos empreendimentos.
A Lei prevê a diminuição do potencial construtivo nas edificações – menor coeficiente de aproveitamento, menor taxa de ocupação e maior taxa de permeabilidade; O coeficiente atual é 6 e ficará reduzido a 1,5, inviabilizando totalmente as edificações verticais.
Fora isso consta a limitação da outorga onerosa; Referente ao vertical e aumentando muito essa taxa, além de contrapartida para liberar os empreendimentos.
Outro ponto é aumento do afastamento frontal no código de edificações. Diante disso, o aumento diminui potencial construtivo para toda a população, tanto nos recuos frontais como laterais, ou seja, um terreno pequeno perde um percentual muito grande para construção, e isso irá fazer com que aumente ainda mais o metro quadrado de terrenos, fazendo com que a população de menor poder aquisitivo, passe a morar mais longe, provocando muitas construções irregulares e que dificilmente serão fiscalizadas.
Para completar ainda há aumento dos percentuais de doação de áreas ao poder público na implantação de loteamento (área verde e área institucional). Esse item bem como o aumento dos parâmetros impacta diretamente nos novos loteamentos, diminuindo potencial de aproveitamento, provocando o aumento súbito do metro quadrado.
Na proposta existem muitos problemas relacionados a comércio de bares e restaurantes em especial por proximidades a escolas. Esses não poderão vender bebida alcóolica, no entanto são estabelecimentos com direito adquirido há cerca de 20 ou 30 anos, problemas com utilização de calçadas, entre outros.
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No novo plano diretor, os distritos industriais também perderão aproveitamento, ficando sempre restrito a liberações como os demais empreendimentos.
O projeto ainda deve passar por uma segunda votação na Câmara de Vereadores. No entanto, dos sete itens do plano diretor apenas três foram votados.
No entanto, os vereadores já adiantaram que o Plano Diretor deve ser aprovado com pelo menos 20 emendas modificativas.
