O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) destinou R$ 40,9 mil para a Casa do Adolescente Sagrada Família (CASF), associação que atende crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no município de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá).
Os valores destinados são oriundos de dois Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados entre o MPT-MT e empregadores locais, em sede de Inquérito Civil (IC), um no valor de R$ 32.780,00, e um no valor de R$ 5 mil; e de uma Ação Civil Pública (ACP), cujo valor da causa foi de R$ 3.072,08.
CASF
A instituição funciona há 29 anos anexa à Comunidade São Miguel, pertencente à diocese de Rondonópolis/Guiratinga, e presta assistência, atualmente, a 80 crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos. A CASF, no entanto, não possui receita própria e seu funcionamento é viabilizado, unicamente, pelas doações e pela subvenção recebida por intermédio da Secretaria de Promoção e Assistência Social de Rondonópolis.
Segundo a procuradora do Trabalho Alice Almeida Leite, que assina a peça, “é inegável destacar que a temática está em consonância com a reconstituição dos bens lesados, conforme art. 13 da Lei nº 7.347, de 1985, que disciplina a ACP”.
A procuradora destaca, também, que a aplicação dos recursos está “indiscutivelmente ligada à proteção de direito social de evidente interesse público, à saúde e ao meio ambiente, estando ainda a iniciativa, execução e proveito do projeto ligados diretamente ao local do dano”.
Edital Permanente
Os recursos destinados pelo MPT-MT decorrem de multas pelo descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TACs), de acordos judiciais e de indenizações fixadas em ACPs ajuizadas pelo Parquet na Justiça do Trabalho. Podem pleitear o recebimento desses recursos instituições públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, e entidades sem personalidade jurídica ligadas a órgãos públicos.
O edital é permanente, ou seja, as propostas podem ser cadastradas a qualquer tempo. O objetivo é oportunizar a órgãos e entidades a apresentação de projetos que promovam direitos sociais relacionados ao trabalho ou direitos sociais de notório interesse público, priorizando, em qualquer caso, as iniciativas desenvolvidas no local onde ocorreu o dano aos trabalhadores.
Os interessados podem apresentar projetos sociais voltados às áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social e segurança pública, em qualquer município de Mato Grosso. Todavia, esses projetos precisam atender aos requisitos presentes no Edital de Chamamento Público n. 1/2021 e outras exigências consideradas necessárias pelo MPT-MT.
A inscrição deve ser requerida por meio de peticionamento eletrônico disponível no site do MPT-MT, inserindo a documentação solicitada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.2300.0000178/ 2021-97.
Referências: IC 000271.2012.23.001/9 (R$ 32.780,00); IC 000208.2021.23.001/3 (R$ 5.000,00); ACPCiv 0000927-82.2013.5.23.0021 (R$ 3.072,08)
