O Ministério Público Militar pediu ao STM (Superior Tribunal Militar), nesta terça-feira (3) o cancelamento das patentes e a expulsão das Forças Armadas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), dos generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto, e do ex-comandante da Marinha Almir Garnier.
No ano passado, todos foram condenados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes.
Segundo a Constituição, oficiais das Forças Armadas condenados pela Justiça comum a mais de dois anos de prisão podem perder o posto e a patente.
O ex-presidente Jair Bolsonaro, que é capitão reformado do Exército, foi apontado como líder da trama golpista e recebeu a maior punição: 27 anos e três meses de prisão, cumprida inicialmente em regime fechado.
O que acontece agora
Com a manifestação do Ministério Público Militar, o STM vai sortear relatores para cada um dos casos. Serão escolhidos de forma automática e eletrônica um relator e um relator revisor.
Segundo o tribunal, os dois a ocuparem esses postos serão um ministro militar e um ministro civil. Ou seja, se o relator principal for militar, o relator revisor será um civil, e vice-versa.
Cada réu terá um ministro específico como relator. Ou seja, não será adotada a regra de relator único para todos os casos, embora eles estejam relacionados. No entanto, nada impede que um mesmo ministro seja sorteado duas vezes.
Segundo o STM, assim que for escolhido, o ministro-relator mandará citar o sentenciado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa escrita. Se a defesa escrita não for apresentada dentro desse prazo de dez dias, o relator solicitará a designação de um defensor público para que apresente a defesa, em igual prazo.
O relator não tem prazo para apresentar seu voto para apreciação dos ministros. Cabe ao ministro-relator pedir a inclusão do processo para julgamento após a manifestação do ministro-revisor.
Como funciona o julgamento
O julgamento na Justiça Militar tem caráter disciplinar, isto é, o que os ministros vão avaliar é se a pena aplicada aos militares é incompatível com os postos que eles ocupam e se eles não são mais dignos de pertencer às Forças Armadas.
A corte militar não vai revisar as condenações penais proferidas pelo STF.
Assim que o julgamento for anunciado pela presidência do tribunal, o relator fará a exposição do relatório e, depois de ouvido o revisor, as defesas dos réus poderão se manifestar.
Após o trânsito em julgado, o tribunal comunicará sua decisão ao comandante da Força à qual pertença ou esteja vinculado o réu.
Após declarada pelo STM a indignidade ou a incompatibilidade com o oficialato, fica obrigatória a cassação do posto e patente.
Indignidade e incompatibilidade
A representação de indignidade é uma ação em que a Justiça Militar é chamada a julgar se um oficial militar condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos é digno ou indigno de permanecer nas Forças Armadas. A ação penal que condenou o militar pode ter ocorrido na Justiça Criminal comum ou na Justiça Militar.
A representação de incompatibilidade é uma ação em que a Justiça Militar vai decidir se o comportamento de um militar — condenado ou não — é compatível com o exercício das funções inerentes ao cargo. É uma ação de decoro.
Nove de cada dez militares julgados perdem a patente
O STM julgou, nos últimos oito anos, ao menos 97 processos de incompatibilidade para o oficialato, procedimentos que podem resultar na perda do posto e da patente de oficiais das Forças Armadas.
Desse total, 84 processos resultaram na perda de posto e patente de militares, o equivalente a quase nove em cada dez julgamentos (86,5%).
Os casos foram julgados entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025. A maioria das ações envolveu oficiais do Exército (63 processos). Na sequência aparecem a Aeronáutica, com 18 casos, e a Marinha, com 16.
Entre as graduações atingidas, estão 14 coronéis e 10 tenente-coronéis do Exército. Também tiveram a patente cassada cinco capitães da Aeronáutica e cinco capitães-tenentes da Marinha, além de oficiais de outros postos, como tenentes e majores. Veja os números:
- 2025 (até 5/12): 17 casos
- 2024: 17 casos
- 2023: 11 casos
- 2022: 11 casos
- 2021: 18 casos
- 2020: 8 casos
- 2019: 8 casos
- 2018: 6 casos
