O Ministério Público de Mato Grosso reforçou o pedido de liminar com relação à ação sobre os novos valores do IPTU aprovados no ano passado pela Câmara de Vereadores e que começou a ser cobrado a esse ano.
No novo pedido o MP alega a necessidade de julgamento rápido da ação, pois o prazo final para pagamento com desconto e parcelamentos termina na sexta-feira (28).
“Desse modo, considerando a alta similaridade do caso discutido nos presentes autos com o discutido nos autos da ADI acima mencionada, bem como considerando a proximidade do vencimento dos boletos da cobrança do IPTU do Município de Rondonópolis, para a próxima sexta-feira, dia 28/04/20231, assim como considerando a segurança jurídica aos contribuintes rondonopolitanos, o Ministério Público renova o pleito pelo deferimento de forma monocrática da medida cautelar vindicada, com a suspensão dos efeitos do art. 12 e o Anexo XI da Lei Municipal nº 1.800 de 28 de dezembro de 1990, do Município de Rondonópolis/MT, com as inovações veiculadas pelas Leis Complementares nº 384, 385, 386, 387, 388 e 389, todas de 23 de junho de 2022, conforme exposto na peça de ingresso e na peça do dia 03 de abril de 2023, ou, alternativamente, a prorrogação do vencimento da parcela com desconto e das demais parcelas até o julgamento pelo Órgão Especial”, destaca o pedido do MP
Vale ressaltar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi impetrada no dia 17 de março. De acordo com o MP, os aumentos apresentados estão em desacordo com art. 150, IV, da Constituição Estadual de Mato Grosso e violarem os princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva.
“As inovações carreadas pelas Leis Complementares no Código Tributário Municipal de Rondonópolis instituíram uma majoração impactante no valor unitário por metro quadrado de terreno, se comparado com anos anteriores, elevando o IPTU de forma drástica e que não corresponde à realidade fática do país, com especial relevância ao grave momento de crise econômica que assola todos os cidadãos”, disse o promotor Deosdete Cruz na ação.
