As contas anuais de governo da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, referentes ao exercício de 2016, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação pela Câmara de Vereadores daquele município. A decisão foi conhecida na sessão extrordinária do Pleno realizada na quinta-feira (30.11), quando foi analisado o processo nº 8.196-5/2016, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

Inicialmente, a análise dos documentos e informações realizada pela Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria apontou no relatório preliminar de auditoria a ocorrência de três irregularidades.

Citado a se manifestar, o gestor apresentou sua defesa e documentos, cuja análise pela equipe de instrução da Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria concluiu pela descaracterização de duas irregularidades e pela manutenção de uma.

O conselheiro relator considerou a irregularidade remanescente incapaz de macular a higidez das referidas contas, bem como constatou que a Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento alcançou o conceito “B” em qualidade de gestão fiscal, uma evolução significativa em relação ao ano anterior daquela administração.

Diante disso, o conselheiro acolheu as recomendações da Secex da 1ª Relatoria e do Ministério Públicode Contas para votar pela emissão do parecer favorável e recomedar uma série de medidas para que o atual gestor possa melhorar a qualidade geral da administração, especialmente em áreas como saúde, educação, planejamento estratégico e qualidade das políticas públicas.

O voto do relator foi seguido pela unanimidade dos integrantes do Pleno da Corte de Contas de Mato Grosso.