Está em vigor, desde a última segunda-feira (13), a Lei 11.165. De autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), ela determina que os hospitais da rede privada informem à Secretaria de Estado de Saúde (SES) a taxa de ocupação de seus leitos de enfermaria e UTI nos períodos de emergência sanitária ou calamidade pública.

“A publicação da taxa de ocupação dos leitos particulares pode ajudar o governo a tomar decisões importantes, como a contratação de vagas nestes hospitais na falta de leitos públicos. É preciso lembrar que a pandemia do novo coronavírus superlotou os hospitais do SUS e que o estado precisa, ainda assim, garantir atendimento médico a todos os cidadãos”, explicou o parlamentar.

A periodicidade da divulgação demandada será definida pela SES “devendo ser regulamentada por instrumentos administrativos cabíveis.” O descumprimento da nova lei poderá acarretar multa aos infratores.

A nova legislação também determina que a SES divulgue em seus meios oficiais os números apresentados pelos hospitais privados.