Nesta quarta-feira (04) o vereador e candidato José Serafim Ribeiro de Moraes (DEM), protocolou junto a Promotoria de Justiça de Guiratinga o ofício nº 003/2020, solicitando via Ministério Público um requerimento acerca de informações de medidas adotadas após recomendações feitas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) no processo nº 30.079/2018, sobre dispensas de licitação de contratação de empresa de propriedade da família do prefeito Humberto Domingues (PSDB), o Bolinha.
Conforme representação na época protocolada pelo vereador Sinval Vilela de Carvalho (DEM), o atual prefeito havia contratado mediante Inexigibilidade o fornecimento de combustível Diesel S-10, no valor de R$ 390.040,00, do posto de combustível de propriedade da família do prefeito.
Segundo o parecer técnico do TCE-MT, “além da contratação empresa de propriedade da família do Prefeito, a condição afronta os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade”, diz trecho do parecer.
Após análise o tribunal, favorável a manutenção do contrato, mesmo que temporariamente, emitiu recomendação para o município providenciar um estudo de viabilidade técnica para a implantação de tanques aéreos de armazenamento de combustível, ou que buscasse outras soluções que considerasse pertinente, para que não houvesse mais a necessidade de se comprar no Posto da família do prefeito.
O vereador Serafim ressalta que decidiu pelo requerimento após verificar que as medidas recomendadas pelo Tribunal não foram tomadas. Após verificar no portal transparência, que a compra sem licitação já está próxima de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Confira o protocolo:
