Três irregularidades referentes a contratação de pessoal resultaram na aplicação de multa no valor de 30 UPFs ao prefeito de Canarana, Fábio Marcos Pereira de Faria, além de determinações legais. Na sessão ordinária do dia 22/11, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou Representação de Natureza Interna (Processo nº 245640/2017) proposta em face da Prefeitura de Canarana em razão de prática de nepotismo, contratação de prestadores de serviço para execução de atividades a serem providas por meio de concurso público e cessão irregular de servidor.
O nepotismo está relacionado à função de confiança exercida pela enfermeira efetiva Riene Naiara Mendes Gonçalves dos Santos na Secretaria Municipal de Saúde, em que ela está diretamente subordinada ao seu pai, o secretário Paulo José Gonçalves.
Outra irregularidade trata da contratação de prestadores de serviço para funções de natureza permanente, como técnico em enfermagem, engenheiro, técnico administrativo educacional e agente de limpeza escolar, que são atividades de caráter duradouro e devem ser providas por meio de concurso público.
Por fim, a Prefeitura de Canarana realizou a cessão do servidor Lucas Antônio Lanza Silva ao Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) sem a devida formalização do termo de convênio.
Além da multa, o relator do processo, conselheiro interino João Batista Camargo, determinou ao gestor municipal que suspenda a prática de nepotismo reconduzindo a enfermeira Riene às atribuições de origem; nomeie concursados para prover as vagas de servidores efetivos ocupadas por prestadores de serviços; e regularize a situação funcional dos servidores cedidos a outros órgãos ou entidades.
Recomendou ainda ao Poder Executivo de Canarana para que exija a declaração de ausência parentesco para aqueles que pretendem exercer cargos em comissão, e que não incidem nas hipóteses de vedação da Súmula Vinculante nº 13, antes de realizar as respectivas nomeações. O voto do relator foi acompanhado pela unanimidade dos membros da Segunda Câmara.
