Durante Sessão realizada na tarde desta quarta-feira (22) na Câmara Municipal de Rondonópolis, os vereadores discutiram o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização de conceder créditosuplementar no valor de R$5 milhões para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que são realizadas no município pelo Sanear.
O vereador Subtenente Guinancio (PSDB) propôs uma emenda para que o fiscal de contrato da obra apresente relatórios trimestrais dos serviços realizados e que o pagamento dos contratos esteja condicionado a apresentação dos relatórios à Câmara Municipal. Em caso de obras inferiores a três meses, o relatório deverá ser mensal.
De acordo com o parlamentar, a emenda basicamente é para exigir que o fiscal de contrato preste informações sobre o andamento das obras, bem como comunicar qualquer atraso. “É uma forma deaumentar o controle e responsabilizar o fiscal de contrato caso haja irregularidades” afirmou.
A justificativa dada é fundamentada no artigo 67 da Lei que regula a Licitação e dispões sobre a obrigatoriedade de designar um fiscal, representando a Administração Pública, responsável por acompanhar a execução do contrato. A Lei especifica ainda que o fiscal deverá registra todos os fatos relevantes da execução, observando o que for necessário para reparar as faltas e defeitos reconhecidos.