O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos, nesta sexta-feira (5), o projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A legislação permite a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para motoristas que não tiveram infrações com pontos na carteira nos 12 meses anteriores. A iniciativa é fruto da Medida Provisória 1.327/2025, enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado.
“Sancionei a medida que já estava em vigor desde dezembro de 2025 e que está transformando a vida de milhões de brasileiros e brasileiras. Com a CNH do Brasil, tirar a carteira ficou mais fácil, menos burocrático e mais barato. O resultado já aparece: batemos recorde de novos condutores habilitados no país”, escreveu Lula no X.
Segundo a lei, para garantir a dispensa dos trâmites burocráticos, o condutor deve estar inscrito no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores) ao término da validade do documento.
Exames de aptidão
Embora tenha mantido a renovação automática proposta pelo governo, o Congresso optou por retomar a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica. Contudo, a nova lei determina que os custos dessas avaliações terão um preço fixado pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) e serão corrigidos anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
A norma também prevê que as perícias médicas e avaliações psicológicas deverão ser realizadas por profissionais com especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Impacto econômico
Segundo dados do governo federal, desde a publicação da MP, dois milhões de motoristas tiveram a renovação automática da CNH, gerando uma economia de R$ 854,8 milhões à população até março deste ano.
O mecanismo está vinculado ao programa CNH do Brasil — plataforma digital lançada em 2025 que simplifica o processo para a obtenção da primeira carteira de habilitação. De acordo com o Executivo, o objetivo do programa é reduzir em até 80% os custos para as categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio), cujo valor total superava R$ 3.000 em algumas cidades brasileiras.
Formação flexível
A legislação também torna mais flexível a formação dos novos motoristas: eles podem estudar, de forma gratuita, o conteúdo teórico pela plataforma digital ou optar pela autoescola tradicional.
Conforme o Ministério dos Transportes, desde o fim da exigência de aulas teóricas nos Centros de Formação de Condutores, foram emitidas 1,3 milhão de novas carteiras — o maior volume para o período desde 2014 —, com economia estimada em R$ 1,8 bilhão aos candidatos.
A pasta informa ainda que o volume de pedidos de novas CNHs ultrapassou a marca de 7,15 milhões, um aumento de sete vezes em comparação ao fluxo anterior à edição da MP.
