A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado, presidida pelo senador Otto Alencar, da Bahia, aprovou nesta quarta-feira, 23, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 136/2015 que trata da prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios do Fundo de Exportação (FEX) relativo ao exercício de 2015.
A aprovação é considerada mais um importante resultado da articulação do movimento municipalista, da AMM juntamente com a CNM e demais associações de municípios, que se mobilizam para garantir mais recursos para os municípios, sobretudo neste período de crise financeira.
O PLS sugere que o montante seja distribuído aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios até o décimo dia útil de cada mês. Estabelece também que a transferência de recursos deve ser feita em parcelas iguais ou em uma única parcela, caso a Lei seja publicada após o dia 31 de dezembro de 2015. O montante do FEX de 2015 é equivalente a R$ 1,950 bilhão para todo o país. Desse total, R$ 422,3 milhões serão destinados para Mato Grosso, sendo R$ 105,5 milhões para os municípios mato-grossenses.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, ressaltou a importância da ação conjunta das entidades municipalistas, AMM e Confederação Nacional dos Municípios, além da bancada federal, que se uniram para garantir a aprovação do projeto. “Recentemente conseguimos aprovar no Senado o repasse do FEX de 2014, que será pago em quatro parcelas, e agora a nossa luta é para consolidar a transferência dos recursos de 2015.
Estamos em constante vigília em Brasília, as Associações e a Confederação num trabalho de sensibilização da Bancada Federal e dos demais parlamentares para a liberação de recursos, que são essenciais neste momento de crise”, assinalou.
O Projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. Caso não sofra nenhuma alteração, vai à sanção presidencial. Se tiver alguma mudança, volta para o Senado.
O FEX refere-se à compensação das perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados, e é repassado aos municípios desde 2004 através de publicação de Medidas Provisórias. Sobre a utilização do recurso, não há vinculação específica para a aplicação.
A liberação dos recursos do FEX 2015 é considerada fundamental para o desenvolvimento de ações que estimulem as atividades de exportação nas cidades. A aprovação da proposta vai beneficiar especialmente os municípios de Minas Gerais, Mato Grosso e São Paulo que recebem a maior parte na distribuição do montante.
Neurilan salienta, ainda, que os prefeitos também se mobilizam pelo atendimento de outros itens da pauta municipalista, como o repasse dos restos a pagar para a conclusão de obras nos municípios, a complementação do FPM, conforme acordado com o governo federal, a revisão do Pacto Federativo, necessária para que haja distribuição mais justa de recursos entre os entes federados, entre outros temas.
