Com resposta negativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT), por meio de ofício de n.° 17.062/2020, para a implantação da Delegacia Especializada de Proteção à Pessoa com Deficiência Física, Auditiva e Visual, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) manifestou estar indignado com o posicionamento dado pelo governo estadual. Este pedido foi feito pelo parlamentar através da indicação de n.º 1.069/2020 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Desde que assumiu, em abril deste ano, a presidência da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Casa de Leis, Claudinei busca de forma incessante cobrar a nomeação de aprovados em concursos públicos da segurança pública, como, também, a promoção de novos concursos para a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT). “Ao assumir a presidência da Comissão, sempre cobro as nomeações, novo edital para escrivão e investigador. O efetivo está muito baixo, principalmente por causa das aposentadorias. Agora, foram nomeados 27 delegados de polícia, mas tem mais de 150 aprovados que aguardam ser nomeados e estão em cadastro de reserva”, expõe o parlamentar.
Delegacia Especializada
No estado de Mato Grosso, ainda não conta com uma Delegacia Especializada de Proteção à Pessoa com Deficiência Física, Auditiva e Visual. A matéria do Delegado Claudinei ao poder executivo era para viabilizar recursos financeiros para criar a instituição na estrutura da PJC-MT.
Na indicação, o parlamentar cita o Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelece diversos direitos a estes cidadãos, como o atendimento acessível nos órgãos públicos, o acesso à justiça e o direito a uma vida digna. “Temos que ter um olhar especial para este público que necessita de um atendimento diferenciado e especializado. Eles têm os mesmos direitos que todos, pois lutam para serem incluídos socialmente e tenham a mesma igualdade em oportunidades. Uma instituição especializada dará a assistência adequada para que as pessoas especiais possam recorrer ao serviço policial com servidores treinados e habilitados para o devido atendimento”, esclarece Claudinei.
Falta de Efetivo
A Diretoria Geral da PJC-MT, por meio da Sesp, informou que a criação de uma nova Unidade Policial necessita de uma apreciação e deliberação do Conselho Superior de Polícia após um levantamento prévio quanto à viabilidade técnica, orçamentária e de recursos humanos, para obter uma autorização legal.
O posicionamento da instituição reforça que essa demanda necessita de profissionais qualificados, mas devido à redução do teto orçamentário e a carência de efetivo na PJC impedem a criação de novas unidades até que seja feito um novo concurso público para o provimento de cargos de escrivães e investigadores de polícia.
Autonomia Financeira
O deputado defende a autonomia financeira para entidades da segurança pública para que tenham um orçamento estabelecido, para facilitar o planejamento para atuação em um determinado período e não passem por dificuldades por falta de recursos financeiros. Tanto que este ano, Claudinei apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Casa de Leis para que seja reconhecida a autonomia e a independência funcional da PJC-MT.
“Já apresentei uma PEC para o fortalecimento da instituição da polícia civil, uma autonomia funcional, nós queremos um orçamento digno, anual e forte para que a polícia possa se manter todo ano, para quem sabe possa estar abrindo concursos para a PJC e nomeando mais delegados. Não temos Delegacia Especializada de Proteção à Pessoa com Deficiência Física, Auditiva e Visual em Mato Grosso. Ano passado, tivemos 16 delegacias fechadas e, isso, afeta os munícipes que agora não tem este respaldo em suas cidades”, posiciona o parlamentar.
