O 1º Colóquio de Direito do Consumidor será realizado nesta sexta-feira (9), para debater desde as legislações estaduais, relações de consumo e dicas para lidar com as promoções, trocas e informações de como proceder em caso de descumprimento do código.

O evento faz parte das comemorações pelos 25 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor e é uma ação do Procon da Assembleia Legislativa. As palestras acontecem no auditório Milton Figueiredo, das 9h às 12h.

O coordenador do Procon na ALMT, Carlinhos Batista Teles, ressalta que os objetivos do colóquio são apresentar, primeiramente, a unidade da Superintendência de Defesa do Consumidor dentro da Assembleia, que surgiu em março deste ano por meio de uma parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). Vai também esclarecer sobre direitos básicos do consumidor, aproveitando este período, onde o consumo é fomentado por datas comemorativas.

Carlinhos lembra que a proximidade do fim do ano, além de dias como o das crianças, finados e até o conhecido Black Friday (dia de descontos no comércio), fazem com que muitas lojas lancem diversas promoções.

Para falar sobre este tema, a superintendente do Procon-MT, Gisela Simona Viana, traz informações do que pode ou não na relação loja/cliente, troca de produtos, e quais direitos as pessoas têm na hora de comprar, tanto nas lojas físicas, quanto pela internet.

Além dela, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Mato Grosso (OAB-MT), Rodrigo Palomares Maiolino, apresentará informações sobre em que consiste a relação de consumo descrita no código, que tutela a transição diretamente ligada às relações negociais (necessariamente, o consumidor e fornecedor, numa transação de produtos e serviços).

O deputado Emanuel Pinheiro (PR), membro da Comissão de Direito do Consumidor da Assembleia Legislativa, também palestra sobre as legislações estaduais que tratam do assunto e já estão em vigor, e outras que ainda tramitam na Casa.

Carlinhos ressalta que o evento tem foco nos servidores do Poder Legislativo, mas está aberto ao público em geral que estiver interessado.

“Queremos transformar nossos servidores em agentes multiplicadores para que eles possam informar as pessoas sobre a nossa unidade fora daqui, e também passar o conhecimento adquirido. Porém, qualquer pessoa pode participar”, explicou.

Entre as normas que reforçam o Código de Defesa do Consumidor, está a proibição da cobrança de cheque caução por hospitais privados para internação de pacientes; norma que exige das agências bancárias a disponibilidade, em terminais de autoatendimento, de um funcionário identificado, exclusivamente para orientar idosos. Outra lei, também em vigor, proíbe fornecedores de produtos e serviços de cobrar pela emissão de boletos e carnês de pagamento.

A unidade do Procon na Assembleia recebe diversas reclamações diárias, especialmente relacionadas à serviço, como o fornecimento de energia e abastecimento de água.

A unidade atua como conciliadora na relação entre o consumidor e o fornecedor, tanto na esfera administrativa, quanto jurídica, quando necessária.