A ideia de um serviço permanente, público e gratuito em habitação de interesse social é explícita no texto da lei da assistência técnica. Contudo, após 12 anos da promulgação da Lei Federal nº 11888 de 2008 ainda não há efetividade na aplicação dessa política pública no município de Rondonópolis.

A autoconstrução é uma realidade na paisagem urbana: a improvisação e o baixo poder aquisitivo da população para a execução da moradia são acompanhados pela falta de apoio técnico adequado de arquitetura e engenharia. Há carência de assistência técnica adequada para solucionar o problema do grande número de habitações precárias em loteamentos irregulares e assentamentos precários no município.

Almir Batista, defende a adoção e aplicação da Lei Federal nº 11.888 de 2008 que assegura o direito à assistência técnica gratuita para famílias com renda até três salários mínimos, para construção ou melhoria habitacional em edificações existentes na cidade de Rondonópolis.

“Ao longo de décadas as famílias solucionaram sozinhas seus problemas de moradia com a autoconstrução, à margem das políticas públicas habitacionais, o que resultou também na falta de planejamento urbano nas periferias. Sem uma política habitacional contínua e efetiva, acompanhada do fortalecimento institucional e capacitação técnica, o município está fadado a continuar em uma situação de negligência com as precariedades habitacionais”, disse o arquiteto Carlos Ozeko.

Há uma falta de iniciativas em prol de parcerias com instituições de ensino, associações, organizações e entidades de classe, previstas na lei federal. Almir Batista afirma que com a criação de um escritório público para assistência técnica gratuita, para a implementação de um programa efetivo de melhorias habitacionais, de modo a produzir mudanças na realidade da população, ainda negligenciada nesse tipo de serviço, vai contribuir direta e indiretamente com o desenvolvimento econômico, emprego e renda, qualidade de vida e bem estar da sociedade e da cidade de Rondonópolis, como é demonstrado no ‘mapa mental’ abaixo.

A proposta de ações em prol da ‘Moradia Digna’ é “apresentarmos um sistema para a implementação de um escritório público de assistência técnica gratuita em arquitetura e engenharia para habitações de interesse social na cidade de Rondonópolis”, disse o candidato Almir Batista.