O trabalho de auditoria dos Tribunais de Contas sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) é fundamental para assegurar a qualidade da gestão dos mesmos e garantir que os segurados não sejam frustrados nas suas expectativas de receber os benefícios da sua aposentadoria. A afirmação foi feita pelo ministro substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), Weder de Oliveira, durante a palestra “Os desafios da Previdência no Brasil”, ministrada na tarde desta quinta-feira (24.11), durante o Painel 3 – “Previdência em Foco” – do V Encontro Nacional de Tribunais de Contas. O evento acontece em Cuiabá, na Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
Durante a palestra, o ministro do TCU disse que todos os sistemas previdenciários brasileiros enfrentam grandes desafios e apresentamdeficitatuais preocupantes. “Os problemas não estão só no campo das previdências sociais do setor público. As previdências privadas e complementares também estão em dificuldade”, afirmou o ministro.
No Brasil existem atualmente 2080 Regimes Próprios de Previdencia Social em funcionamento, em 2,9 mil municípios. Estes RPPS dão cobertura para 9,5 milhões de trabalhadores segurados e possuem ativos que chegam a R$ 185 bilhões. O Regime Geral de Previdência Nacional conta com 52 milhões de benefiários e apresentadeficitfinanceiro de R$ 85,6 bilhões, o equivalente a 1,5% do PIB nacional, com uma estimativa de poderá chegar a 9% do PIB brasileiro, em 2060, se o sistema não passar por um forte ajuste. Por sua vez, a Previdencia Complementar tem umdeficitde R$ 77,8 bilhões, mas detém ativos de R$ 700 bilhões. Já o RPPS da União, que cobre 2,1 milhões de segurados, tem umdeficitde R$39 bilhões.
Segundo o ministro Weder de Oliveira, apesar de não apresentarem o mesmo nível dedeficitfinanceiro, são os regimes próprios de previdência dos Estados e Municípios que mais preocupam. As auditorias realizadas pelo TCU constataram que os RPPS dos estados e municípios apresentaram uma situação de sustentabilidade mais fragil, tanto por conta da falta de profissionalismo na sua gestão quanto pela baixa capacidade de absorção de impactos de crises econômicas e políticas nas finanças dos governos municipais e estaduais.
Nas duas auditorias realizadas pelo TCU, no RPPS e no RGPS, os principais problemas identificados foram as falhas nas bases cadastrais (desatualizadas); estruturas administrativas insuficientes; gestão pouco profissional; investimentos temerários (com risco excessivo de perdas elevadas).
Para Oliveira, os Tribunais de Contas devem ficar atentos e aprimorar as auditorias nos RPPS como forma de auxiliar os gestores a profissionalizar a administração dos fundos, a corrigir as falhas eventuais identificadas, melhorar a transparência e evitar que haja colapso nos regimes previdenciários.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Para o ministro, debates como os promovidos durante o V ENTC são importantes neste momento em que o país se vê forçado pela crise a enfrentar o tema da reforma da previdência. Ele explica que as despesas crescentes do sistema previdenciário impõem urgência na discussão de um novo modelo.
“Uma questão como esta, que tem grande importância social, precisa ser bem trabalhada politicamente, bem esclarecida em sua necessidade junto à população. A grande razão para uma reforma da previdência é a falta de sustentabilidade do atual sistema. Nos próximos 10 a 30 anos, as despesas previdenciárias vão continuar crescendo muito. Mas, será que os Estados, Municípios e União terão condições de continuar arcando com todos os seus custos? É preciso considerar o ritmo das concessões de benefícios, reavaliar os requisitos para concessões de benfícios e pensões, revisar a base cadastral dos sistemas para depurá-la e atualizá-las para melhorar a precisão dos cálculos atuariais. Enfim, uma reforma profunda que já foi realizada por vários países e que teremos que fazer também”, argumentou o ministro Weder de Oliveira.
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