Com previsão de R$ 200 bilhões distribuídos em quase 250 tipos de Fundos Infraconstitucionais o deputado federal Neri Geller (PP/MT) apresentou Projeto de Lei Complementar (PLC) que visa autorizar a utilização desses recursos disponíveis nos fundos nacionais em casos de calamidade pública, estado de defesa e estado de sítio. O projeto em questão altera a Lei de Responsabilidade fiscal (LRF), afastando entraves burocráticos para a utilização da verba já disponível nos cofres públicos.
Diante do atual cenário, em que o mundo está voltado ao enfrentamento do COVID 19, tornou-se urgente a busca de recursos para promover o combate ao vírus. No entanto, o parlamentar explica que, por força de Lei Complementar, os recursos desses fundos nacionais só podem ser utilizados para o fim que foram criados. Segundo cita, se não houver uma demanda emergente, os valores acabam ficando “engessados”.
“O mecanismo que propomos é bem simples. Há inúmeros fundos infraconstitucionais – 248 para ser mais exato-, dedicados a todo tipo de programa de Governo. Fundos esses que, somados, atingem o patamar de mais de R$ 200 bilhões de reais. Em um momento emergencial, é prudente utilizar recursos que já estão disponíveis, mas imobilizados, para salvar vidas e impedir a multiplicação do caos”, defendeu Geller.
O líder da bancada de Mato Grosso expôs ainda que, ao fim do período de crise, ou estado de calamidade pública, os Fundos devem retornar à rotina orçamentária normal e destinação ordinária dos recursos para o fim que foram criados.
FORÇA TAREFA
Em consonância, o Congresso Nacional trabalha para aprovar temas como a recente PEC 10/2020, apelidada de ‘PEC do Orçamento de Guerra’, que iniciou seu trâmite na sessão da Câmara dos Deputados ontem (01.04). A PEC em questão visa estabelecer um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender as necessidades decorrentes da crise.
