As contas anuais de governo do Município de Rio Branco, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do prefeito Antonio Xavier de Araújo, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação com uma série de recomendações que deverão ser cumpridas, sob pena de reflexos negativos na apreciação das contas relativas ao exercício deste ano.

O parecer foi aprovado pelo Pleno da Corte de Contas na sessão ordinária do dia 12 de dezembro. Na sessão, foi julgado o processo nº 7.818-2/2016, relatado pelo conselheiro interino João Batista de Camargo.

Inicialmente, as contas passaram pelo crivo da equipe da Secretaria de Controle Externo da 4ª Relatoria, que após análise dos documentos e informações apontou quatro irregularidades, sendo duas de natureza gravíssima e duas de natureza grave, das quais, uma foi sanada na fase de defesa.

Em seu voto, o conselheiro João Batista, em dissonância com o Ministério Público de Contas, propôs a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações.

Entre elas, que o chefe do Poder Executivo Municipal se abstenha de contrair obrigações nos dois últimos quadrimestres do mandato sem a respectiva disponibilidade de caixa; que observe o disposto na mesma lei referente à destinação e vinculação dos recursos, a fim de não incidir em indisponibilidade de caixa por fonte de recursos; que observe o disposto na Constituição Federal quanto a abertura de créditos adicionais; entre outras medidas voltadas a melhorar a qualidade da gestão.

A emissão do parecer em conformidade com o voto do relator foi aprovado pelo Pleno em sua unanimidade.