Congresso Nacional debate problemas financeiros enfrentados pelas prefeituras

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“É preciso aumentar os repasses da União aos municípios e acabar com esse desequilíbrio fiscal”. Esta foi a reivindicação do senador Wellington Fagundes (PR/MT), durante o encontro com cerca de 40 prefeitos de diversas partes do Brasil, para debater sobre o Pacto Federativo, no Congresso Nacional, nesta quarta-feira (17).

Ao se referir sobre o desequilíbrio fiscal, Wellington alertou a todos sobre o crescimento das despesas, que não foi acompanhado pela receita corrente dos municípios, fazendo com que os prefeitos fiquem sem condições de cumprir as obrigações. “Hoje um exemplo dessa disparidade de repasse de receitas é a forma de divisão dos tributos arrecadados, onde apenas 15% ficam para os 5.570 municípios”.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que é fundamental que o Congresso Nacional assuma o protagonismo em busca de novas diretrizes para a Federação. “É preciso estabelecer qual o papel mais adequado para os municípios sob todos os aspectos. E quem tem que apontar esse caminho são os prefeitos. Por isso vamos utilizar o ativismo e o protagonismo do Senado e da Câmara dos Deputados para buscar um novo desenho da federação".

Representando os municípios do Estado, o presidente da Associação Mato-Grossense de Municípios, Neurilan Fraga, participou do evento e pontuou que os debates feitos pelo Congresso Nacional amadurecem as proposições que tramitam na casa em torno do Pacto Federativo.

Fraga destacou ainda que a Proposta de Emenda à Constituição 01/2015, de autoria do Senador Wellington Fagundes, precisa ser inserida no debate. “Esta PEC trata da redistribuição dos valores arrecadados pela Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) incidente sobre os combustíveis. A exemplo do Fundo Estadual de Transportes e Habitação (Fethab), precisamos que essa divisão seja mais igualitária. Hoje, 71% da arrecadação deste imposto é destinada à União, e os outros 29% distribuídos entre os Estados, o Distrito Federal e os municípios. A fatia que cabe às cidades é irrisória”, disse.

Guerra Fiscal

Fagundes também luta pela redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Ele é relator do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 01/2013, que busca acabar com a "guerra fiscal" entre os Estados.

A ‘guerra fiscal’, que reduziu sensivelmente o volume de recursos públicos a serem investidos, e a sucessão de equívocos de gerenciamento dos programas e projetos é que tem feito, de acordo com o senador, o cidadão se queixar duramente contra o mau atendimento que recebe. “Quem tá na fila de espera, no Pronto Socorro, no hospital, tem pressa; quem tá numa estrada esburacada, tem pressa de chegar – disse. Ele paga o imposto e quando vê aquele mau atendimento, ou seja, uma escola sem merenda escolar ideal, ele se revolta e com todo direito”, salientou.