O precatório é uma ferramenta judicial que visa garantir o pagamento de dívidas do poder público, decorrentes de condenações judiciais. Quando uma pessoa ou uma empresa ganha uma ação contra a União, um estado ou município, e o valor da condenação ultrapassa 60 salários mínimos, o pagamento não é imediato.

Ao invés disso, o valor é formalizado por meio de um precatório, que é uma ordem de pagamento emitida pelo judiciário. Esse processo, embora necessário para garantir a justiça no cumprimento das sentenças, envolve diversos desafios, tanto legais quanto administrativos, que podem dificultar o recebimento do valor de forma rápida e eficiente. Entenda mais!

Como surge o precatório e por que ele é necessário?

O precatório surge quando o poder público é condenado a pagar um valor em dinheiro a uma pessoa física ou jurídica, após uma sentença judicial transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.

Essa ordem de pagamento é necessária porque, ao contrário de um processo contra um particular, em que o devedor paga imediatamente, a execução de dívidas contra o poder público segue um rito diferente, devido às peculiaridades da administração pública e ao princípio da continuidade da gestão pública.

O sistema de precatórios foi criado para equilibrar a necessidade de garantir que o devedor público pague a dívida, mas também para evitar que o pagamento prejudique a continuidade da administração pública e comprometa a execução de outras políticas públicas essenciais.

Nesse sentido, o pagamento de precatórios não pode ser feito de forma imediata ou indiscriminada, o que leva ao estabelecimento de um regime de fila, onde os credores aguardam o pagamento de acordo com a disponibilidade orçamentária e a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Como funciona o processo de recebimento de precatório?

Receber um precatório envolve uma série de etapas, desde a condenação judicial até o efetivo pagamento. Em primeiro lugar, após o trânsito em julgado da sentença, o juiz determina a emissão do precatório.

O valor é então inscrito na dívida pública do ente condenado (União, estado ou município). Após essa inscrição, o precatório entra na fila de pagamento, que segue a ordem cronológica de apresentação.

Para entender melhor o processo, é importante detalhar os passos envolvidos:

1. Inscrição na dívida pública: Após a sentença, o valor determinado é registrado como uma dívida pública. Esse registro é essencial, pois define que o pagamento será feito, mas dentro de um cronograma específico.
2. Ordem cronológica de pagamento: Os precatórios são pagos em ordem cronológica de inscrição, o que significa que os precatórios mais antigos têm prioridade sobre os mais novos. No entanto, essa fila pode ser interrompida por precatórios de natureza alimentícia, que envolvem pensões, salários ou benefícios que devem ser pagos com urgência.
3. Corte orçamentária: A execução do pagamento de precatórios está subordinada às limitações orçamentárias do ente público. O valor da dívida do ente público em relação a precatórios é registrado no orçamento anual, mas o pagamento só ocorre quando há disponibilidade financeira para isso.
4. Notificação ao beneficiário: Quando um precatório está pronto para ser pago, o credor é notificado. Essa notificação pode ser feita diretamente pelo tribunal responsável ou, em alguns casos, pela Secretaria de Fazenda do estado ou município responsável pela dívida.
5. Recebimento do valor: Uma vez que o pagamento esteja disponível, o beneficiário poderá efetuar o levantamento do valor por meio de um depósito bancário ou outro procedimento administrativo indicado pela autoridade responsável.

Desafios no processo de recebimento

Apesar da previsão legal, o processo de recebimento de precatórios nem sempre é simples. Existem diversas variáveis que podem impactar o tempo necessário para o pagamento e a segurança do credor ao receber o valor devido.

Atrasos no pagamento são um dos maiores desafios. Como o pagamento depende da disponibilidade orçamentária do ente público, muitas vezes os estados e municípios enfrentam dificuldades financeiras que resultam em atrasos no pagamento dos precatórios.

Em muitos casos, os credores ficam aguardando por anos para receber o valor devido. Além disso, o parcelamento do pagamento também pode ser uma solução adotada em momentos de crise fiscal, o que prolonga ainda mais o tempo de espera.

Outro fator importante são os bloqueios e descontos. Quando um ente público enfrenta dificuldades financeiras, é possível que a parcela do orçamento destinada ao pagamento de precatórios seja contingenciada. Esse bloqueio orçamentário pode reduzir o valor que seria pago aos credores, ou até mesmo suspender os pagamentos por um período, gerando ainda mais insegurança para quem espera o pagamento.

Além disso, a deficiência na comunicação entre o tribunal e o beneficiário pode ser um complicador. Muitas vezes, o beneficiário não recebe a notificação de que o precatório está disponível para pagamento, o que retarda ainda mais o processo.

Alternativas para minimizar os efeitos do atraso

Para aqueles que enfrentam dificuldades em receber o pagamento do precatório, algumas alternativas podem ser avaliadas. Essas soluções visam reduzir o impacto dos longos períodos de espera e até garantir um recebimento mais rápido, embora muitas vezes com condições diferenciadas.

1. Cessão de precatório

Uma das alternativas mais comuns para quem não pode esperar pelos longos prazos de pagamento é a cessão de precatório. Nesse processo, o credor vende seu direito de receber o valor do precatório para outra pessoa ou empresa, que se torna titular do direito de recebimento.

Embora o credor receba o valor antecipadamente, ele acaba aceitando um desconto sobre o valor total, já que a empresa ou pessoa que compra o precatório assume o risco de aguardar pelo pagamento final. Inclusive, nesse artigo você pode conferir os motivos para vender o seu precatório e ficar por dento do assunto!

Essa prática se intensifica especialmente em períodos de crise fiscal, quando os atrasos se tornam mais frequentes e o poder público enfrenta dificuldades financeiras.

2. Petição de prioridade

Outra alternativa viável, especialmente em casos de precatórios alimentícios, é a petição de prioridade. Precatórios alimentícios envolvem valores relacionados a direitos fundamentais, como pensões, salários ou benefícios de aposentadoria. Por sua natureza, esses valores são considerados de caráter urgente e, por isso, os credores têm direito a um tratamento prioritário no pagamento.

Quando o precatório é alimentício, é possível solicitar ao juiz a prioridade no recebimento. Isso significa que o credor será colocado à frente na fila de pagamento, o que pode acelerar o processo, especialmente se o ente público já estiver com precatórios mais antigos pendentes.

Essa medida tem como objetivo garantir que os beneficiários de valores essenciais, como aposentados ou pensionistas, não sejam prejudicados por atrasos excessivos no pagamento.

O processo de recebimento de precatórios é uma realidade para muitos brasileiros que obtiveram uma vitória judicial contra o poder público. No entanto, o ritmo lento, os atrasos e as dificuldades financeiras dos entes públicos podem tornar esse processo demorado e frustrante.

A compreensão do processo, a atuação de um advogado especializado e o acompanhamento de perto da situação são fundamentais para que o beneficiário consiga lidar com os obstáculos impostos pela burocracia e pela escassez de recursos públicos. Buscar alternativas como a cessão de precatórios pode ser uma saída interessante para quem não pode esperar por um pagamento demorado.