O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski enviou hoje (1º) ao plenário da Corte a decisão que suspendeu a tramitação da Medida Provisória (MP) 805/2017, que previa o aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos federais e suspendia o reajuste da categoria até 2019. A partir de agora, caberá à presidente da Corte, […]
Read MoreO presidente Michel Temer disse nesta sexta-feira (2) que insiste na reforma da Previdência porque apesar de o governo dele aguentar o déficit, outros não aguentarão. “Tenho mais 11 meses de governo. Eu aguento a Previdência. Houve um déficit de R$ 268 bilhões nesse ano que passou, a tendência é aumentar essa dívida previdenciária este […]
Read MoreO projeto de lei (PLS) 12/2015, do senador José Medeiros (Pode-MT), pretenderegulamentar a profissão de vigia autônomoem nível federal. A proposta define que o registro do profissional seja de competência dos estados e dos municípios. Estabelece também os requisitos do exercício da profissão e determina que a legislação trabalhista e previdenciária se aplique aos vigias […]
Read MoreOs parlamentares devem analisar 22 medidas provisórias a partir de fevereiro, na retomada dos trabalhos legislativos. Oito já tiveram as respectivas comissões mistas instaladas e duas já passaram pelo exame das comissões e aguardam a deliberação da Câmara dos Deputados para serem remetidas ao exame do Senado. Outras 12 MPs aguardam a instalação das comissões […]
Read MoreA comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa o Projeto de Lei do Senado (PLS) 72/2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) que amplia o prazo da licença-maternidade, de 120 para 180 dias e permite ao pai acompanhar a mãe do nascituro nas consultas e exames durante a gravidez. Ao justificar o projeto, a senadora cita […]
Read MoreO Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a telefonia pré-paga será cobrado no estado em que o telefone estiver habilitado. É o que estabelece o projeto de lei do Senado (PLS 736/2011 – Complementar). A proposta aguarda deliberação do Plenário. Em seu projeto, o ex-senador Francisco Dornelles (PP-RJ) buscou adequar aLei […]
Read MoreEstá em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que impõe ao prestador de serviços públicos o dever de emitir demonstrativos que permitam verificar a eficiência de seu trabalho. De acordo com o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), autor da proposta (PLS 348/2015), o objetivo é “disciplinar a atividade administrativa nos seus […]
Read MoreA proteção à adolescência pode ser incluída nos direitos sociais garantidos pela Constituição, no mesmo rol que já contempla educação, moradia, saúde e a proteção à maternidade e à infância. A proposta de emenda à Constituição (PEC 70/2011) que trata do assunto está pronta para ser votada pelo Plenário do Senado. O senador Paulo Bauer […]
Read MoreA Comissão de Assuntos Sociais (CAS), analisa, de forma terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS)300/2014, que regulamenta o exercício da profissão de soprador, moldador e modelador de vidros. A autora do projeto é a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Pelo texto, o soprador, moldador e modelador de vidros é o profissional responsável pelo planejamento […]
Read MoreO relator do projeto que reforma o Código Comercial promete entregar seu parecer em junho. O plano de trabalho apresentado por Pedro Chaves (PSC-MS) inclui a realização de 12 audiências públicas com representantes do Poder Executivo, entidades profissionais e especialistas. Em dezembro, o Plenário prorrogou o prazo de funcionamento da Comissão Temporária de Reforma do […]
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