Destinação de recursos para saúde em MT será julgada pelo STF
Em defesa da Lei 11.085/2020, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), que assegurou a destinação de 50% das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para o Fundo Estadual de Saúde, a Procuradoria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso argumenta que ela é constitucional por ser da competência dos Poderes Executivo […]
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