Cai regra que impedia prorrogação de escutas no recesso do Judiciário

Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou hoje (26) o artigo da Resolução 59/2008, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu o procedimento a ser adotado por juízes nos pedidos de quebra de sigilo telefônico e de informática em todo o Judiciário.   Por maioria, os ministros entenderam que o CNJ não […]

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