TJMG publica decisão que mantém condenação de ex-governador mineiro

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou nesta quinta-feira (26) a decisão do julgamento do recurso em segunda instância do processo conhecido como mensalão mineiro, em que o ex-governador do estado Eduardo Azeredo foi condenado a 20 anos e um mês de prisão. A defesa de Azeredo tem dois dias úteis para apresentar […]

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Cai regra que impedia prorrogação de escutas no recesso do Judiciário

Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou hoje (26) o artigo da Resolução 59/2008, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu o procedimento a ser adotado por juízes nos pedidos de quebra de sigilo telefônico e de informática em todo o Judiciário.   Por maioria, os ministros entenderam que o CNJ não […]

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