A relatividade da colaboração premiada para fins de liminar em ação civil pública
Há pouco dias foi proferida decisão em Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário, de lavra da eminente magistrada Célia Regina Vidotti, Titular da Vara especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, em que o pedido liminar de bloqueio de bens dos réus foi indeferida. A decisão trouxe à evidência em seu conteúdo, de […]
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