Averbação premonitória e a comprovação de má-fé para configuração de fraude à execução
Prevista no ordenamento jurídico para possibilitar o êxito no pagamento de dívidas, a ação de execução é proposta pelo credor (exequente) de um direito para exigir que o devedor (executado) cumpra, forçadamente, a obrigação que deixou de cumprir de forma voluntária. Tais obrigações devem ser certas, líquidas e exigíveis, nos moldes do Art. 786, do […]
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