Negativação indevida e o dano moral
A inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos, ou seja, quando a dívida for inexistente ou já tiver sido quitada, constitui ato ilícito e gera dano moral, pois afeta a credibilidade do consumidor, bem como sua imagem. Entende-se por dívida indevida aquela que o consumidor não deu causa, como aquelas que já estiverem […]
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