Lei Geral de Proteção de Dados
Depois de quase dez anos do primeiro projeto de lei sobre o assunto, em agosto do ano passado foi publicada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018. A aprovação da LGPD se deu muito em razão de uma forte pressão externa, decorrente da denúncia pública feita por Edward Snowden em 2013 […]
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