A Câmara Municipal de Rondonópolis deve votar, na sessão ordinária desta quarta-feira (30), um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a realização de encontro de contas entre a Prefeitura e os servidores públicos municipais, com objetivo de quitar débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Pela proposta, os servidores poderão utilizar o valor correspondente à licença-prêmio — direito adquirido após determinado tempo de serviço — como forma de compensação financeira a ser recebida da Prefeitura. Esses recursos, por sua vez, poderão ser usados para o abatimento de dívidas fiscais, especialmente do IPTU.

A medida está sendo apreciada em regime de urgência, uma vez que o prazo final para o pagamento do imposto com desconto termina no próximo dia 5 de maio. O projeto é considerado uma alternativa para beneficiar diretamente os servidores que têm valores a receber e, ao mesmo tempo, reduzir a inadimplência do município.

Levantamento realizado pelo Primeira Hora aponta que há acordo amplo entre os parlamentares para aprovar a proposta, que deve receber 21 votos favoráveis em plenário. A expectativa é que a aprovação ocorra ainda nesta sessão, permitindo que a nova regra seja aplicada dentro do prazo do benefício fiscal.

A iniciativa é vista como uma forma de facilitar a regularização de débitos e valorizar os direitos adquiridos dos servidores públicos municipais.