Diante das informações de que o presidente da Câmara Municipal de Diamantino, vereador Jozenil Costa Lube, tomou as providências necessárias para o cumprimento das determinações referentes à Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12527/2011), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou o arquivamento do Monitoramento (Processo nº 215384/2017).

Na sessão ordinária de 24/10, os membros da 1ª Câmara acompanharam voto do relator do Monitoramento, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que verificou o cumprimento das determinações contidas nos Acórdãos nº 442/2016 –TP e nº 239/2016 –TP.

Monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal de Contas para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos, a ser realizado quando indicado na decisão objeto do monitoramento.