A Câmara de Vereadores aprovou em sessão extraordinária nesta sexta-feira (3), um projeto de Lei de autoria do prefeito Zé Carlos do Pátio que autoriza o uso dos fundos de Trânsito, Meio ambiente e Procon para o combate ao Coronavírus.
O uso destes fundos era previsto originalmente para ações dos órgãos arrecadadores e para programa dos mesmos. Com essa Lei, o dinheiro poderá ser transferido para política de combate ao Coronavírus, inclusive para aquisição de bens e equipamentos.
O prefeito, por outro lado, assinou um decreto, no mês passado, transfere a data de pagamento do IPTU para o dia 8 de maio para pagamento à vista e com os descontos previstos em Lei.
A data inicial era para o dia 17 de abril, mas diante da situação do Coronavírus, o município resolveu adiar para o mês que vem o início dos pagamentos.
Pelo projeto está previsto ainda o parcelamento em até 8 vezes com a última parcela prevista para o dia 11 de dezembro,