ALMT cobra do TCE resultado de auditoria de incentivos fiscais

Proposta do deputado Wilson Santos é traçar um comparativo dos últimos dez anos para avaliar impacto nas contas públicas

ALMT cobra do TCE resultado de auditoria de incentivos fiscais
Ronaldo Mazza/ALMT

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deverá fornecer à Assembleia Legislativa uma cópia integral da auditoria feita pela equipe técnica no ano de 2009, referente à concessão de incentivos fiscais em Mato Grosso. Isso por conta da aprovação pelo plenário do Requerimento nº 494/2019, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), na sessão ordinária do dia 9 de julho.

Por unanimidade, foi reconhecido o pedido do parlamentar, que justificou o poder de fiscalização do Parlamento bem como o papel constitucional do TCE, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de ser órgão auxiliar das assembleias legislativas nos estados. O estudo, ao observar a realidade de dez anos atrás com a atual, deverá servir de inspiração para nortear propostas que poderão ser incluídas ao projeto de lei complementar (PLC nº 53/2019) de autoria do governo do estado.

O governador Mauro Mendes Ferreira (DEM) e sua equipe econômica defendem a reinstituição de incentivos fiscais em Mato Grosso e o aumento da carga tributária por meio da criação de alíquota de imposto em diversos segmentos produtivos.

Para o deputado Wilson Santos (PSDB), a aprovação do projeto sem critérios pré-estabelecidos é uma medida que “cria um clima de insegurança para quem deseja investir no estado” e onera um setor que já viu a carga tributária inflacionada: ”neste ano, já fizemos uma taxação no agronegócio e não dá mais”, afirma.

A concessão de incentivos fiscais tornou-se crescente em Mato Grosso nos últimos anos. Como estratégia para atrair grandes grupos empresariais a se instalarem em Mato Grosso, se comprometendo a gerar empregos diretos e indiretos e mais investimentos na localidade em que estão instalados para recebimento do benefício, o Estado abdicou, somente em 2017, de receber uma quantia de R$ 3,5 bilhões nos cofres públicos.