A proposta de tornar imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes volta a ganhar destaque em debates jurídicos e legislativos. A mudança na legislação brasileira é vista por juristas e instituições de defesa dos direitos humanos como urgente diante da gravidade e dos impactos de longo prazo que esses crimes causam nas vítimas.

“O estupro é um crime que, por sua natureza, envolve vergonha, medo e silêncio. Muitas vítimas demoram anos para conseguir falar sobre o que sofreram. Não há crime que justifique mais a imprescritibilidade”, afirmou Neves.

De acordo com o relatório Projetos de Lei contra o Abuso e a Violência Sexual 2010/2025, publicado pelo Instituto Professora Coraci (IPC), a violência sexual atinge cerca de uma em cada dez crianças no mundo. O estudo, com base em dados da publicação JAMA Pediatrics, aponta consequências profundas, como depressão, isolamento social, uso de substâncias psicoativas, risco de suicídio, infecções sexualmente transmissíveis e gravidez precoce. Os abusos ocorrem tanto de forma presencial quanto online, exigindo respostas legais mais firmes e abrangentes.

A proposta de lei que mais avança nesse sentido é o Projeto de Lei 2664/2024, de autoria da senadora Leila Barros, que tramita atualmente no Congresso Nacional. O texto equipara os crimes sexuais contra crianças e adolescentes à categoria dos crimes imprescritíveis, a exemplo do que já ocorre com o racismo, permitindo que as denúncias possam ser feitas a qualquer tempo, independentemente do prazo legal vigente.

Segundo defensores da proposta, como profissionais do direito e pesquisadores ligados à proteção da infância, é necessário considerar que muitas vítimas levam anos — ou até décadas — para conseguir falar sobre os abusos sofridos. Fatores como medo, dependência emocional ou financeira dos agressores, vergonha e culpa dificultam ou inviabilizam a denúncia nos prazos atuais de prescrição.

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) também reforça essa possibilidade. Em decisão sobre o Recurso Extraordinário 460.971/RS, o ministro Sepúlveda Pertence afirmou que o Congresso Nacional pode ampliar o rol de crimes imprescritíveis, por meio de lei ordinária, desde que respeitado o princípio da proporcionalidade.

O argumento é de que o tempo não pode continuar sendo um aliado dos abusadores. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023 reforçam essa preocupação: ocorre um estupro a cada seis minutos no país. Em 61,6% dos casos, as vítimas têm até 13 anos de idade. A taxa de estupros entre crianças de 10 a 13 anos é de 233,9 por 100 mil habitantes — quase seis vezes a média nacional. Entre bebês e crianças de 0 a 4 anos, a taxa é de 68,7 por 100 mil habitantes.

Além de medidas legislativas, especialistas alertam para a importância da atuação conjunta entre famílias, escolas e instituições no fortalecimento da rede de proteção à infância, prevenindo a violência sexual e promovendo um ambiente seguro para o desenvolvimento infantil.

Leia o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023: https://publicacoes.forumseguranca.org.br/items/f62c4196-561d-452d-a2a8-9d33d1163af0