A Prefeitura de Rondonópolis promoveu uma reestruturação parcial na Secretaria Municipal de Transparência Pública e Controle Interno com a criação da função técnica de Gestor de Compliance e Integridade Pública. A medida foi oficializada por meio da Lei Complementar nº 601, sancionada pelo prefeito Cláudio Ferreira de Souza e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município desta segunda-feira (1º).
A nova legislação altera dispositivos da estrutura administrativa municipal e passa a incluir oficialmente a função técnica dentro da Secretaria de Transparência Pública e Controle Interno. O objetivo é fortalecer os mecanismos de integridade, governança, transparência e fiscalização da administração pública municipal.
Conforme a lei, o cargo de Gestor Técnico de Compliance e Integridade Pública será ocupado exclusivamente por servidores da carreira de Analista Instrumental – Controlador Interno. A determinação busca preservar as atribuições de auditoria e controle interno, garantindo independência técnica na execução das atividades.
Além da criação da função, a norma também promove alterações nos anexos da Lei Complementar nº 031/2005, atualizando a quantidade de vagas, qualificações exigidas e atribuições dos cargos técnicos ligados à área de controle interno do município.
A iniciativa acompanha uma tendência observada em órgãos públicos de todo o país, que vêm ampliando programas de compliance e integridade como forma de prevenir irregularidades, aumentar a transparência na gestão dos recursos públicos e fortalecer os mecanismos de controle e prestação de contas à sociedade.
A Lei Complementar nº 601 entrou em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário. O texto também é assinado pelo secretário municipal de Governo, Mykaell Thiago dos Santos Vitorino Bandeira.
