O pedido foi assinado pelo presidente Lula e pelo ministro da AGU Jorge Messias. Em uma ação cautelar de urgência, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão de todos os processos judiciais relacionados a responsabilização da União e do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelos descontos indevidos feitos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas.

O presidente pede, ainda, a abertura de crédito extraordinário para custear o ressarcimento das vítimas, com a exceção da dotação orçamentária dos limites fiscais de gastos do governo para os anos de 2025 e 2026.

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Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apontam que mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias estão em tramitação no país. Ao mesmo tempo, é estimado que aproximadamente 9 milhões de descontos associativos foram implementados nos benefícios pagos pelo instituto nos últimos cinco anos, o que, segundo a AGU, mostra a possibilidade de aumento no volume de litígios.

Além das ações em curso, também foi solicitado a perda da eficácia dos processos já proferidos. De acordo com a AGU, os objetivos da medida é necessária para preservar a capacidade administrativa do INSS de processar os pedidos de restituição.

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“Além disso, o objetivo é evitar um contexto de litigância de massa que poderia prejudicar a segurança orçamentária da União e, no limite, pôr em risco a própria sustentabilidade das políticas de pagamento de benefícios previdenciários”, comentou a instituição.

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