O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira (PL) sancionou a Lei que cria o  Programa de Atendimento e Consultas Médicas Online através da telemedicina em toda a rede pública municipal.

A lei prevê que o atendimento será realizado por meio de uma plataforma especializada, garantindo sigilo das informações trocadas entre médicos e pacientes. A consulta online será facultativa, necessitando da autorização prévia do paciente, que deverá aceitar o atendimento via e-mail, WhatsApp ou outro meio equivalente.

Para viabilizar o atendimento, o paciente precisará estar em um ambiente reservado com acesso à internet no dia e horário agendados. As unidades básicas de saúde poderão ser utilizadas como suporte para aqueles que necessitarem. Haverá uma tolerância de 15 minutos para atrasos, após os quais a consulta será cancelada e o paciente retirado da fila de espera.

Caso haja necessidade de receituário ou pedido de exames, o médico assinará digitalmente os documentos e os disponibilizará por e-mail ao paciente. O agendamento e cancelamento das consultas seguirão os moldes já existentes na rede municipal, com possibilidade de reagendamento desde que solicitado com antecedência de 48 horas.

A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por regulamentar, organizar e fiscalizar a execução do programa, assegurando a participação das unidades de saúde no processo. Qualquer alteração na lei dependerá de regulamentação específica.

As despesas decorrentes da implementação do programa estarão previstas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário. A lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico de Rondonópolis (DIORONDON-E), em 13 de março de 2025.

A Lei, foi a primeira a ser apresentada, por vereadores na atual legislatura, de autoria do vereador Alfredo Vinícius Amoroso.