Você sabia que é possível pedir demissão e manter seus direitos? Se você pensa em deixar seu emprego, é importante fazer isso com cuidado. Às vezes, o problema é o empregador, que não cumpre o que prometeu.
Nesses casos, existe um caminho legal chamado rescisão indireta. Ela protege seus direitos quando você se demite por uma boa razão. A Reforma Trabalhista trouxe novidades sobre isso. Quer saber mais? Então, acompanhe as dicas sobre como fazer isso do jeito certo conforme apontou o Canal Justiça.
Rescisão indireta: o que é e como funciona
A rescisão de contrato de trabalho ocorre quando o empregador não faz o que prometeu. Isso permite que o empregado saia do trabalho e peça seus direitos trabalhistas demissão como se fosse uma demissão sem justa causa.
O artigo 483 da CLT
Segundo o artigo 483 CLT, essa rescisão pode ocorrer por motivos sérios. Como falta de pagamento ou descumprimento do contrato de trabalho. É uma proteção ao empregado contra a má conduta do empregador.
Situações que justificam a rescisão indireta
Várias situações podem levar a uma ação trabalhista rescisão indireta. As mais comuns são:
- Falta de pagamento de salário
- Não conformidade com as cláusulas contratuais
- Ambiente de trabalho perigoso
- Tratamento humilhante ou ofensivo
Como abrir uma ação trabalhista para rescisão indireta
Para pedir a ação trabalhista rescisão indireta, o empregado deve buscar ajuda. Um advogado ou o sindicato podem orientar. Um juiz vai analisar e decidir sobre os direitos trabalhistas demissão que o empregador deve.
Reforma trabalhista e a rescisão consensual
A Reforma Trabalhista de 2017 mudou as relações de trabalho no Brasil. Uma das novas regras é a rescisão consensual. Nela, empregado e empregador podem terminar o contrato de acordo. O artigo 484-A CLT regula esse processo. Assim, é uma opção balanceada para os dois lados.
Artigo 484-A da CLT
O artigo 484-A CLT detalha a demissão consensual. Ele diz que o empregado terá direitos como férias proporcionais e 13º salário proporcional. Também cita o recebimento de metade do aviso prévio e 20% da multa do FGTS. Ainda, permite sacar até 80% do FGTS.
Vantagens da Rescisão Consensual
A rescisão consensual traz benefícios claros. Evita conflitos emocionais e processos judiciais. Além disso, o empregado mantém parte dos direitos que poderiam ser perdidos em uma demissão comum. Isso beneficia ambos os lados, tornando a relação mais amigável.
Passo a Passo para Formalizar o Pedido de Demissão Consensual
Para fazer um pedido de demissão consensual, siga estes passos:
- Escreva um pedido de demissão com seus dados e a intenção de rescindir conforme o artigo 484-A CLT.
- Assine o documento e tenha a assinatura de duas testemunhas.
- Entregue o pedido ao empregador para ele concordar com o acordo.
Direitos garantidos ao pedir demissão
Ao pedir demissão, você tem direitos pela CLT. Estes direitos garantem compensação justa pelo seu trabalho. Eles são importantes para uma decisão bem-informada sobre sair imediatamente da empresa.
Férias proporcionais
Quando você pede demissão, tem direito a férias proporcionais com um terço extra. Isso se baseia nos meses trabalhados desde a última aquisição de férias. Esse direito significa descanso remunerado após sair da empresa.
13º salário proporcional
O 13º salário proporcional também é um direito seu. Ele é calculado pelos meses trabalhados no ano. Receber esta parte do seu salário adicional é seu direito, mesmo demitindo-se antes de dezembro.
Horas extras
Horas extras não compensadas devem ser pagas. A lei assegura o pagamento correto além da jornada normal. Esses valores são devidos, mesmo com demissão imediata.
Você também recebe o salário pelos dias trabalhados até sair. Mas, ao sair sem aviso prévio, perde direitos como o seguro-desemprego e a multa do FGTS. Ainda pode retirar o saldo do FGTS do tempo trabalhado.
FAQ
Como pedir demissão sem perder os direitos?
Para não perder seus direitos na demissão, é essencial saber as regras da CLT. Você tem direito a férias proporcionais com adicional, 13º salário proporcional e horas extras. Se busca um acordo, a rescisão consensual pode ser boa, seguindo o artigo 484-A da CLT.
O que é a rescisão indireta?
A rescisão indireta acontece quando a empresa não segue o contrato. Assim, o empregado pode sair como se fosse demitido sem justa causa. Ele recebe todos os direitos trabalhistas. Veja mais no artigo 483 da CLT.
Quais são as situações que justificam a rescisão indireta?
A rescisão indireta pode ser pedida se não pagarem seu salário, ignorarem o contrato ou tratá-lo mal. Estas condições estão no artigo 483 da CLT.
Como abrir uma ação trabalhista para rescisão indireta?
Para uma ação de rescisão indireta, leve sua reclamação ao tribunal. Conte o que o empregador fez. Um juiz vai decidir sobre os seus direitos.
O que diz o artigo 484-A da CLT sobre a rescisão consensual?
O artigo 484-A da CLT explica como fazer um acordo de rescisão. Assim, o empregado recebe férias proporcionais, 13º salário proporcional, metade do aviso prévio, 20% da multa do FGTS e até 80% do saldo do FGTS.
Quais são as vantagens da rescisão consensual?
As vantagens são negociar a saída e receber direitos. Inclui metade do aviso prévio e 20% da multa do FGTS.
Como formalizar um pedido de demissão consensual?
Escreva um pedido de rescisão consensual com suas informações pessoais, seguindo o artigo 484-A da CLT. Melhor com duas testemunhas.
Quais são os direitos garantidos ao pedir demissão?
Pedindo demissão, você recebe férias proporcionais, 13º proporcional e horas extras. Mas perderá seguro-desemprego e multa do FGTS sem aviso prévio.
