A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu, nesta segunda-feira (12), o arquivamento da investigação sobre um suposto esquema de venda ilegal dadas ao ex-presidente. No pedido, os advogados de Bolsonaro citam decisão recente do TCU (Tribunal de Contas da União) que decidiu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não precisa devolver um relógio de ouro da marca Cartier, avaliado em R$ 60 mil, que ganhou em 2005 na França durante o primeiro mandato dele no Palácio do Planalto. O pedido foi feito em um processo que tramita no STF e foi endereçado à PGR (Procuradoria-Geral da República).
A decisão foi tomada por maioria e pode ser aplicada a outros presentes recebidos por ex-presidentes, como Jair Bolsonaro, até que haja uma lei específica sobre o tema. O TCU julgou o caso após o deputado federal Sanderson (PL-RS) apresentar uma representação pedindo que Lula devolvesse o relógio ao acervo público da Presidência. Uma norma estabelecida em 2016 pelo tribunal definiu que todos os documentos e presentes recebidos pelos presidentes da República desde 2002, excluindo apenas os itens de natureza personalíssima ou de consumo próprio, devem ser incorporados ao patrimônio da União.
“A decisão administrativa que reconhece a licitude do comportamento — se isenta de vícios e cercada das formalidades legais — interfere diretamente na seara criminal, porque afasta a necessidade deste último controle, pelo princípio da subsidiariedade”, diz a defesa.
Acesso
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou à Secretaria Judiciária do Tribunal que informe à defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre todos os procedimentos e medidas no processo sobre atentativa de entrada ilegal no Brasil de joias doadas pela Arábia Saudita. Para o ministro, a decisão é necessária para assegurar o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.
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Em julho, a Polícia Federal entregou ao STF o relatório de indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e auxiliares dele por vendas ilegais de joias presenteadas por autoridades internacionais. A PF acredita ter provas robustas para incriminar Bolsonaro e ex-assessores. Os crimes atribuídos ao ex-presidente foram: peculato (desvio de dinheiro público), associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Operação
Em agosto de 2023, a Polícia Federal fez uma operação ligada ao caso das joias recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro de estados estrangeiros. Os investigados são suspeitos de ter vendido joias e presentes oficiais.
Segundo a PF, eles teriam utilizado “a estrutura do Estado brasileiro para desviar bens de alto valor patrimonial, entregues por autoridades estrangeiras em missões oficiais a representantes do Estado, por meio da venda desses itens no exterior”.
As quantias obtidas com essas operações, segundo a investigação, “ingressaram no patrimônio pessoal dos investigados por meio de pessoas interpostas e sem usar o sistema bancário formal, para ocultar a origem, a localização e a propriedade dos valores”. A Polícia Federal não informou o lucro que os suspeitos teriam obtido com a venda das joias e dos presentes.
Também em agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes autorizou o Ministério da Justiça e Segurança Pública a solicitar ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos a ajuda do FBI, compatível à Polícia Federal dos EUA.
Apesar de Bolsonaro e a mulher, Michelle Bolsonaro, não terem sido alvo de operação sobre as joias a época, o relatório de investigação mostra que pode haver relação direta deles com o caso.
O uso de um avião público para transportar bens a serem vendidos nos Estados Unidos e as mensagens que organizam a entrega “em mãos” de US$ 25 mil ao ex-presidente estão entre os indícios encontrados pela PF.
