A Lei 10.931/2019 reconhece o relevante interesse coletivo e a importância social das obras dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Conseg’s) e da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública de Mato Grosso (Feconseg). Autor da lei, o deputado estadual Delegado Claudinei (PL) destacou as conquistas pela regularização dos conselhos.

“Nós já tínhamos Conseg’s nos municípios, mas a maioria não estava regularizado. Quase nenhum tinha registro, CNPJ, contas em banco, estatuto, etc. Recebemos representantes dos conselhos, que nos ajudaram na elaboração desse Projeto de Lei, que foi sancionado e virou Lei”, afirmou Claudinei.

Segundo a Lei, o poder executivo não poderá atuar nos processos de formação, coordenação e avaliação dos Conseg’s.

As principais funções dos Conseg’s são criar meios que assegurem à população o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político, ambiental e cultural e a construção de sua cidadania; coordenar a execução e realizações de programas em benefício à sociedade; e colaborar com a solução de problemas relacionados com a segurança pública.

Claudinei destacou a importância dessa regulamentação e das benfeitorias feitas pelos conselhos.

“Hoje temos quase 90 municípios com seus Conseg’s devidamente regulamentados recebendo recursos do poder judiciário, Ministério Público e ajudando em construções de obras importantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros, Politec e Polícia Rodoviária Federal. Já são cinco ou seis obras realizadas em Mato Grosso”, explicou o deputado.