A Prefeitura Municipal de Poconé cumpriu decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitida em 2017 para que fosse feita a atualização da base da Planta Genérica de Valores visando incrementar a arrecadação própria do município.

A constatação foi feita por meio de monitoramento de decisões realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso e relatada pelo conselheiro interino João Batista Camargo.

A determinação consta do Acórdão n.º 361/2017 – TP (Processo n.º 10.129-0/2017), uma vez que a Planta Genérica de Valores para fins de cobrança do IPTU do município de Poconé foi instituída na pela Lei nº 1.553/2009 e a sua atualização ocorreu este ano, por meio do Decreto n.º 072/2018.

O relator alertou a Prefeitura Municipal de Poconé para que mantenha atualizada a base de cálculo do IPTU e dos demais tributos de competência municipal.

“Cabe salientar que a Planta Genérica de Valores determina o valor venal dos imóveis municipais em que incidirão os tributos de acordo com as mudanças no valor de mercado. Assim, a base deve ser atualizada, revisada e apurada corretamente, a fim de se evitar prejuízo ao erário com a frustração na arrecadação de receitas”, disse o relator durante o julgamento do processo (nº 134775/2018), realizado na sessão plenária da 2º Câmara de Julgamentos.