Um dos projetos de lei, aprovados nessa terça-feira (23.10) na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJR) presidida pelo deputado Max Russi (PSB), propõe a proteção e destinação de animais resgatados vítimas de abuso, maus-tratos, feridos ou mutilados. O PL nº 252/2016 é de autoria do próprio parlamentar.

Max Russi reforçou que o objetivo é corrigir uma distorção na Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que prevê, em seu 32º artigo, punições a quem pratica abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A alegação é de que a LF não assegura sobre o destino desse animal apreendido.

“É necessário que haja essa correção, para que seja dado um tratamento humano e ético aos animais resgatados no âmbito do Estado de Mato Grosso”, justificou.

Sendo assim, o projeto de lei visa corrigir essa distorção, estabelecendo a reintrodução de animais silvestres, seja nos ambientes selvagens, naturais ou zoológicos.

Se forem domésticos, poderão ser doados a entidades cujo fim social seja a defesa e proteção e que tenham mais de um ano de constituição e funcionamento ou a particulares, obedecendo-se critérios da autoridade pública.

No ano passado a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 10.552/2017, sancionado pelo governador Pedro Taques, também de autoria do deputado Max Russi, que criou a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais. O evento já faz parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado.

“Desde o início do meu mandato, firmei um compromisso de trabalho para alcançar resultados efetivos na diminuição do índice de maus tratos aos animais que, infelizmente, tem sido objeto de abuso”.

“Os animais são seres, que merecem que seus sentimentos como amor, medo e angústia sejam respeitados e temos que ter essa consciência”, avalia.