A Câmara Municipal de Gaúcha do Norte, sob a gestão do vereador Agenor Corrêa da Rocha, cumpriu as determinações contidas no Acórdão nº 68/2016 – PC e no Julgamento Singular nº 311/ILC/2017 do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Diante desse entendimento, a 2ª Câmara, na sessão do dia 16/10, acompanhou voto do relator do Monitoramento (Processo nº 135151/2018), conselheiro interino Moises Maciel, e determinou o arquivamento dos autos.

O Acórdão nº 68/2016, referente ao julgamento das contas anuais de gestão do exercício de 2015, determinou ao gestor da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte que atualizasse o Portal Transparência quanto às informações financeiras e orçamentárias.

A equipe técnica do TCE-MT fiscalizou e constatou que as informações solicitadas estão atualizadas, considerando a determinação cumprida.

Já o Julgamento Singular nº 311/ILC/2017 determinou a realização de concurso público para preenchimento do cargo de procurador jurídico da Câmara e concedeu prazo de 180 dias.

Embora tenha descumprido o prazo, a equipe técnica verificou no site da Câmara a publicação do Edital do Concurso Público nº 001/2018, datado de 28/08/2018, oferecendo vagas para o cargo de advogado/procurador jurídico. Com isso, o conselheiro relator considerou essa determinação também cumprida.