A Assembleia Legislativa realizou hoje (17), a primeira audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2017) para o próximo ano. A proposta já recebeu 82 emendas. A segunda audiência está prevista para acontecer na próxima quinta-feira (20), às 14 horas, no auditório Milton Figueiredo, com a equipe econômica do governo do estado. A projeção de receita é de R$ 17,503 bilhões.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa, deputado Sebastião Rezende (PSC), afirmou que o grupo vai receber as emendas até a próxima terça-feira (25), onde será feita a análise constitucional das sugestões e votando-as nas Comissões de Constituição e na de Fiscalização.

“Vamos fazer uma reunião conjunta para votar o LDO na próxima semana. Mas pode acontecer de um deputado pedir vista da matéria e, com isso, a votação atrasar em Plenário. Mas espero que até o final de outubro possamos aprovar a matéria nos dois turnos”, explicou Rezende.

De acordo com o secretário de Estado de Planejamento (Seplan), Gustavo Oliveira, a elaboração do LDO retrata o momento mais tenso que o Estado e o país vêm passando em função da crise financeira. Hoje, segundo ele, 20 estados brasileiros encontram dificuldades em honrar os compromissos.

“Atualmente, Mato Grosso não se ajusta ao orçamento e, por isso, não tem com atender todos os setores porque não tem recursos financeiros suficientes para fazer frente ao social. Por isso, o governo, na LDO, prioriza três áreas: a saúde, a educação e a segurança. Isso se reflete em função da queda da arrecadação que em alguns setores, como o comércio, chega a 20%. Mas mesmo assim, o governo garante cerca de R$ 400 milhões para o RGA”, disse Oliveira.

A projeção de receita contida no LDO/2017, de acordo com a Seplan, é de R$ 17,503 bilhões. Mas a Lei Orçamentária Anual (LOA 2017) fixa o valor em R$ 18,4 bilhões. A arrecadação com o Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) é de R$ 9,136 bilhões. A variação prevista do ICMS é maior 9,85%, para 2016, ou seja, de R$ 8,317 milhões.

A previsão do valor previsto para a renúncia decorrente de benefícios tributários na esfera estadual é da ordem de R$ 2,439 bilhões. Para 2016, a renúncia é de R$ 1,061 bilhão. Somente para o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) e o Investe Indústria, a renúncia fiscal é da ordem de R$ 821,021 milhões. Já os serviços da dívida (juros mais amortização) é de R$ 1,388 bilhão.

O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamentos da Execução Orçamentária (CFAEO), deputado José Domingos Fraga (PSD), afirmou que a Casa de Leis já tem uma programação para votar o LDO/2017 até o final de outubro e, que os parlamentares têm até a próxima semana para apresentar sugestões ao texto original do governo. “É possível votar em segunda a peça, em Plenário, até o final de outubro”, disse Domingos.

O relator da LDO/2017 na CFAEO, deputado Eduardo Botelho (PSB), afirmou que o atraso das discussões do PLDO em audiência pública e a votação em plenário não vão trazer prejuízo à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017.

“Isso não vai prejudicar em nada, orçamento. Os deputados podem readequá-lo com a LDO. Houve um planejamento para a discussão que não deu certo neste ano. Acredito que é melhor votá-la mais próximo do final do ano e, com isso, termos uma projeção orçamentária do que vai acontecer em 2017. Vamos fazer uma orçamento mais próximo da realidade”, disse Botelho.

Em relação ao congelamento do duodécimo dos poderes, Botelho afirmou que é o ponto mais polêmico da lei de diretrizes orçamentárias para 2017. “Não chegamos num consenso de como será. A LDO aponta a redução de 15%, mas a LOA fala em congelamento. Essa é uma questão que vai gerar uma discussão mais ampliada. Ainda não tem nada definido. Falta fechar um acordo com os demais poderes”, afirmou Botelho.

Segundo o parlamentar, a LDO deve ser votada até o final de outubro, mas se não for possível, na primeira semana de novembro. “Hoje, a LDO conta com 82 emendas e outras que serão propostas, inclusive de fórum sindical. Vamos analisá-las e votá-las nas comissões e depois disso levá-la ao Plenário, se possível até o final de outubro ou, no mais tardar, na primeira semana de novembro”, disse Botelho.