A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) realizou, na tarde de hoje (20), reunião ordinária para analisar e designar relatores a 17 projetos de lei, entre os quais, dois foram tirados de pauta pelo presidente da comissão, deputado José Domingos Fraga (PSD) para análise técnica da equipe.
Um dos projetos sob análise, e que teve parecer favorável, foi o de número 462/2016, de autoria do deputado Guilherme Maluf (PSDB), que dispõe sobre o recolhimento de imposto de transmissão causa mortis sobre os recursos declarados no setor de Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), bens ou direitos lícitos, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos, no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados em Mato Grosso. “O projeto tem por objetivo dar mais transparência e eficácia ao serviço público”, explicou José Domingos Fraga.
Na oportunidade, foi analisado também o projeto de lei 124/17, do deputado José Domingos Fraga (PSD), que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, de acordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme autoriza o Convênio ICMS n.º 55/2011.
Para o relator do projeto, deputado Saturnino Masson (PSDB), a iniciativa tem por meta contribuir para o fortalecimento da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais, tornando mais rentáveis estas atividades com a diminuição de encargos tributários e, ao mesmo tempo, proporcionar alimentos de melhor qualidade às unidades escolares da rede pública.
“O objetivo é que os preços ofertados pelos agricultores possam concorrer com os grandes latifúndios e, via de consequência, garantir que os benefícios sejam atingidos”, revelou Saturnino.
O deputado Jajah Neves (PSDB) foi relator do projeto de lei 37/2017, do deputado Guilherme Maluf, que introduz alterações à Lei 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o objetivo de indicar diferenciação e alíquota para incentivar o emplacamento de veículos destinados à locação em mato Grosso.
“Esse projeto tem por finalidade a adoção de medidas, como a implementação de incentivos de natureza fiscal, com o propósito de criar condições economicamente favoráveis ao emplacamento de veículos de locadoras em Mato Grosso”, revelou Neves.
Também tiveram pareceres favoráveis os seguintes projetos de lei: 461/2016 (autor José Domingos Fraga), 486/16 (José Domingos Fraga), 126/17 (Wancley Carvalho), 128/17 (Procuradoria Geral de Justiça), 131/17 (Poder Executivo), 176/16 (Poder Executivo), 195/17 (Wancley Carvalho), 221/17 (Poder Executivo), 231/17 (Poder Executivo), 232/17 (Poder Executivo), 233/17 (Poder Executivo), 240/17 (Poder Executivo), 242/17 (Lideranças Partidárias).Após análise das matérias, o presidente da CFAEO programou a próxima reunião para o dia 28 deste mês, às 14 horas, na sala 201.
