O vereador Subtenente Guinancio (PSDB) destacou que a sessão que deliberou sobre os vetos do prefeito às emendas ao projeto que pedia autorização legislativo sobre o uso dos R$ 30 milhões de ajuda do Governo Federal de ajuda aos município, pode acabar com questionamento na Justiça. Ele declarou essa possibilidade durante a sessão nesta segunda-feira (17) que durou quase nove horas.
O motivo segundo o vereador é a formação das comissões que analisaram os pareceres das emendas, antes de encaminhá-las ao plenário. O vereador questionou o fato de que os ele e o vereador Orestes Miraglia foram impedidos de apresentar pareceres ao veto na Comissão de Constituição de Justiça. Caso dessem parecer contrário, a situação precisaria buscar 11 votos no Plenário e teria dificuldades em derrubar o parecer.
A alegação da Procuradoria Jurídica do Legislativo era que os dois não poderia emitir e votar pareceres em razão de terem assinados a emenda que foi objeto do veto do prefeito.
O entendimento do vereador é que estava sendo analisado era o veto de autoria do Executivo e não as emendas.
A emendas em questão previram que esses recursos, na ordem de R$ 30 milhões, deveriam ter utilizados exclusivamente para atender as demandas da saúde do município.
Com o veto mantido, o prefeito poderá distribuir esses recursos em diversas áreas que vão da saúde ao pagamento de amortização de dívidas.