O presidente Michel Temer assinou nesta quinta-feira, 15, três decretos que regulamentam a Lei 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, liquidação de créditos concedidos aos assentados e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. O ato contou com a presença do senador Wellington Fagundes (PR-MT), que vinha cobrando do Palácio do Planalto a edição dessas medidas, já que Mato Grosso será um dos Estados que mais se beneficiará com os processos de regularização fundiária.
A lei aprovada pelo Congresso Nacional também institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. No final do ano passado, o senador republicano – autor de três emendas importantes aprovadas e sancionadas – chegou a enviar ao presidente da República um ofício pedindo agilidade para esses atos. Em Mato Grosso os benefícios deverão contemplar em torno de 70 mil famílias, no campo.
De acordo com Fagundes, a lei da regularização fundiária “representa um marco histórico na garantia aos brasileiros de seu direito sagrado ao solo onde moram e trabalham”. Os atos estabelecidos pela Lei 13.465/2017 – e que careciam dos decretos de regulamentação – se deram com o objetivo de dar segurança jurídica, tranquilidade, tanto social, como também a perspectiva de avanço econômico para milhões de produtores rurais e também para os moradores de condomínios, loteamentos e cidades antigas.
“No caso do campo, de um milhão de famílias assentadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), pelo menos 70% esperam a titulação. Fora isso, há também numerosos produtores alcançados pelo Programa Terra Legal” – especificou.
Os decretos assinados pelo presidente nesta quinta-feira permitirão também regularizar a situação de muitas cidades que surgiram por meio desses assentamentos. Em Mato Grosso, segundo o senador, há pelo menos 24 municípios frutos de projetos de assentamentos que enfrentam dificuldades para construir creches, postos de saúde, estação de tratamento de esgoto, entre outros, por não dispor de domínio territorial. “Quem sofre com isso, claro, é quem está lá, tentando cuidar de sua família” – frisou.
DIA DA TITULAÇÃO – Por conta da edição dos decretos – a serem publicados no Diário Oficial da União – acontece nesta sexta-feira, 16, o “Dia da Titulação”. O presidente Michel Temer promoverá a entrega de títulos de propriedade de terrenos em Caraguatatuba (SP). Serão 9.217 títulos fundiários urbanos, do programa Reurb, do Ministério das Cidades. De São Paulo ele comanda a entrega simultânea de títulos de propriedade rurais e urbanos em vários Estados.
Em Mato Grosso, serão entregues 2.058 títulos. O ato, a ser liderado pelo ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, e com a presença do senador Wellington Fagundes, acontecerá no Parque de Exposição do município de Nova Ubiratã.
O evento marca o início de entrega de um novo lote de títulos de propriedade de terra em todo o país, durante o mês de março. A previsão é que sejam entregues cerca de 90 mil títulos nessa leva. Até o final do mês serão liberados, via Incra, R$ R$ 12 milhões para todo o país de créditos para os beneficiários da regularização fundiária rural. Até dezembro, serão liberados R$ 85 milhões para quem recebeu o título de propriedade.
