Estado pode ser obrigado a indenizar segmentos afetados por medidas restritivas

Microempreendedores individuais, varejistas, entre outros segmentos produtivos, afetados diretamente pela imposição de medidas restritivas para frear o avanço da Covid-19, podem ser ressarcidos financeiramente. É o que prevê o Projeto de Lei 181/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). De autoria do deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC), a propositura busca a responsabilização […]

Read More